1 - O que é o Programa Fala Curitiba?

É um programa de consultas públicas para composição do Orçamento municipal, e que cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em acolher as sugestões da população e proporcionar o debate para definir o que é prioritário para o coletivo. O processo resulta na definição de prioridades eleitas pela população, apresentadas na Lei Orçamentária Anual.

 

2 - Etapas do Programa Fala Curitiba

>> PPA (Plano PluriAnual): define as metas de uma gestão. Uma edição a cada quatro anos.

>> LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): define as metas e diretrizes anuais.

>> LOA (Lei Orçamentária Anual): faz o detalhamento das prioridades.

Ao final de cada uma das etapas são eleitas pela população as propostas para a cidade, as quais são encaminhadas para apreciação da Câmara Municipal como projeto de lei para a composição do Orçamento. 

 

3- O que é o PPA? 

É um instrumento legal formal do planejamento de médio prazo da esfera pública, que explica diretrizes, objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários para sua implementação.  Estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

Trata-se de referência para a formulação dos programas do governo, no período de quatro anos, e se constitui em uma importante tarefa para se pensar o futuro, pois através dele se decide quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o PPA deverá abranger os programas de manutenção e expansão das ações de governo e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada.

O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos.

 

4 - O que é a LDO?

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA, decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é possível realizar no ano seguinte. Estima a receita e a fixação das despesas do governo, ou seja, prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.  Define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.

Até o dia 15 de abril de cada ano, o Poder Executivo deve enviar um projeto de lei contendo as prioridades e metas para o ano seguinte. Depois de aprovado, esse projeto dá origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que irá organizar os objetivos do PPA e as metas para o ano seguinte. Como a capacidade financeira da Prefeitura é limitada, para concretizar todas as aspirações sociais ao mesmo tempo, é necessário que sejam feitas escolhas.

  

5 - O que é a LOA?

A Lei Orçamentária anual ou LOA é o instrumento que define o orçamento anual. Enquanto o PPA estabeleceu o plano de médio prazo (4 anos), a LDO trouxe a definição das diretrizes para implementar esses programas (1 ano), a LOA irá fixar os projetos, metas, prazos do que será realizado, previsão de recursos financeiros e a fonte de onde virão os recursos para essas despesas (1 ano). Neste instrumento de lei são apresentados os detalhamentos do orçamento público para o ano seguinte.

O prazo para a LOA ser encaminhada ao Legislativo Municipal é até 31 de agosto do ano anterior.

 

6- Como se conectam o PPA, LDO, LOA e o Fala Curitiba?

O Fala Curitiba é o programa que consulta e debate as sugestões e indicações da população, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurando a transparência da gestão. Ele foi desenvolvido para ampliar a participação dos cidadãos, e assim garantir que suas necessidades serão ouvidas e analisadas pela gestão.

As três peças orçamentárias têm participação da sociedade para a sua definição, registradas por meio das consultas públicas promovidas pelo Fala Curitiba, sendo aberto o convite para que os cidadãos participem de todas as etapas e contribuam para que sejam priorizados os interesses da população e as peculiaridades de cada região da cidade.

 

7 - O que é uma consulta pública?

A consulta pública é um mecanismo de transparência que pode ser utilizado por todos os órgãos da Prefeitura, para obter retorno/respostas da população a respeito de temas que dizem respeito à coisa pública.

Os Estados, Países ou qualquer ente público também podem usar consultas públicas para o que for necessário, cada um recorrendo aos próprios sistemas e respeitando as particularidades locais.

 

8 - Quais são os canais usados pelo programa?

O Fala Curitiba acontece atualmente por três canais:

>> Portal Fala Curitiba -> fala.curitiba.pr.gov.br

>> Formulários físicos, por meio de busca ativa – Fala Curitiba Móvel

>> Reuniões realizadas nos bairros da cidade

  

9 - Como é a participação por meio eletrônico?

É a participação pela internet (online), via portal fala.curitiba.pr.gov.br. Após acessar o portal Fala Curitiba e fazer a autenticação no e-Cidadão, será levado a escolher uma Regional da cidade e então fazer suas indicações por política pública, conforme a etapa que esteja vigente.

 

10 - Meus dados estão seguros?

O Fala Curitiba respeita as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

 

11 - Para que servem as reuniões presenciais?

As sugestões individuais cadastradas no período da consulta pública são apresentadas aos cidadãos presentes nas reuniões de bairro, que terão a oportunidade de apresentar também as suas demandas, determinando nos grupos divididos por políticas públicas o que é prioritário para cada região da cidade; transformando as sugestões individuais em prioridades coletivas, que serão encaminhadas às Secretarias para análise.

Nas reuniões presenciais também há participação de gestores de todas as Secretarias, para o esclarecimento de dúvidas.

 

12 - Como eu encontro uma reunião presencial?

No período vigente da consulta pública, a agenda das reuniões presenciais está disponível no site fala.curitiba.pr.gov.br.

 

13 - Como fico sabendo dos resultados?

Tanto as prioridades eleitas quanto o acompanhamento destas entregas estão disponíveis no site fala.curitiba.pr.gov.br. É possível também acessar a listagem de prioridades realizadas na rotina e as inviáveis, com sua justificativa.

Entre em contato com o Programa Fala Curitiba pelo e-mail falacuritiba@curitiba.pr.gov.br

Telefone: (41) 3350-9554